A partir de 1º de julho, 11 milhões de brasileiros poderão ter acesso à seguridade social.
No final de 2008, o Estatuto da Micro e Pequena Empresa foi alterado pela Lei Complementar 128/08. As mudanças tiveram como origem projeto de lei do deputado Mendes Thame (PSDB-SP). A lei, que entra em vigor no dia 1º de julho, prevê a criação do MEI (Microempreendedor Individual) e vai beneficiar mais de 11 milhões de trabalhadores, atualmente na informalidade e sem direito à seguridade social.
Segundo o deputado Mendes Thame, o objetivo de seu projeto foi o de permitir que todo trabalhador informal tenha acesso à seguridade social, como aposentadoria por tempo de contribuição, idade ou invalidez; seguro por acidente do trabalho; seguro desemprego; licença e auxílio maternidade; pensão para a família, em caso de morte, mediante o pagamento de uma contribuição mínima e sem burocracia. "Com isso, ele terá uma estabilidade que se refletirá em toda sua família, o que é do interesse social", explica Thame.
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